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• 1977-06-20 - PORTARIA 11/77 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Disciplina a fixação de preços nas mercadorias destinadas à venda a retalho.

• 1977-01-07 - Portaria 11/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Estabelece os preços de venda ao público do arroz.

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